Refis é aprovado em 2º turno na CML

elvisjohnson Fev 26, 2024 267 0

A Sessão Ordinária desta quinta-feira (22), permitiu a aprovação da nova lei que garante a possibilidade de negociação dos impostos municipais, através do Programa de Recuperação Fiscal e Incentivo à Redução de Litígios. Com a lei, é possível o desconto em juros, multas e correção monetária incidentes sobre os créditos tributários e não tributários vencidos e lançados até 31 de dezembro 2023.

O contribuinte conseguirá fazer o pagamento à vista, no ato da negociação, ou através de parcelamento, com valor mínimo de R$ 100.00.
O projeto segue para tramitação e sanção do prefeito Diego Sorgatto, e entra em vigor, na data da sua publicação.